A Lei da Água (Lei n.º 58/2005) assegura a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, estabelecendo as bases para a gestão sustentável dos recursos hídricos e definindo todo um novo quadro institucional para o sector (descarregar).

Regime Económico e Financeiro - o Decreto Lei n.º 97/2008 estabelece o Regime Económico e Financeiro dos recursos hídricos disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos -programa em matéria de gestão dos recursos hídricos (descarregar).

O Despacho n.º 14/Pres/2009 actualiza para 2009 os valores da base da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) e Isenção Técnica (descarregar).

Titularidade dos Recursos Hídricos - o Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio, estabelece as normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares, incluindo os respectivos leitos e margens, bem como as zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegida (descarregar).

O Despacho n.º 14872/2009 define determinadas normas de orientação relativas ao licensiamento dos recusos hídricos (descarregar).