ANPROMIS - Organismos genéticamente modificados (OGM´s)

A legislação nacional que regulamenta o cultivo de OGM´s em Portugal.

É composta pelos seguintes diplomas base:

Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro, regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico (descarregar).
Portaria n.º 904/2006, de 4 de Setembro, estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas (descarregar).
Decreto-Lei n.º 387/2007, de 28 de Novembro, cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas (descarregar).
Portaria nº 1611/2007, de 20 de Dezembro, que altera a Portaria nº 904/2006, de 4 de Setembro, que estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas (descarregar).

Apresentamos de seguida as áreas declaradas com milho geneticamente modificado (GM)