A Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho promove a utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis, em substituição do gasóleo ou da gasolina para efeitos de transporte, em cada Estado-Membro (descarregar).

O Decreto Lei n.º 62/2006 transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (descarregar).

O Decreto Lei n.º 66/2006 define algumas regras para promover o mercado dos biocombustíveis, nomeadamente a redução da carga fiscal incidente sobre os biocombustíveis e, em particular, no que se refere ao imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) (descarregar).

A Portaria n.º 1391A/2006 complementa o Decreto Lei n.º 66/2006 e define a quantidade máxima global de biocombustíveis passíveis de isenção de ISP para o ano de 2007 (descarregar).

A Portaria n.º 3/2007 define o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para os biocombustíveis é fixado em E 280, por cada 1000 l, mantendo-se o mesmo em vigor até 31 de Dezembro de 2007 (descarregar).

A Portaria n.º 1554A/2007 define o prazo para a apresentação dos processos de candidatura à isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) que incide sobre os biocombustíveis substitutos do gasóleo rodoviário. O prazo a que se refere o número anterior em relação aos biocombustíveis substitutos da gasolina termina no dia 30 de Junho de 2008 (descarregar).

A RCM 21/2008 determina, entre outras, a criação de especificações que permitam a comercialização de combustíveis com incorporações de biocombustíveis superiores às constantes nas normas vigentes (descarregar).

O Decreto Lei n.º 49/2009 estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários, definindo e regulando quotas mínimas de incorporação obrigatória de biocombustíveis em gasóleo, bem como os procedimentos aplicáveis à sua monitorização e controlo (descarregar).

A Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (descarregar).

O Decreto Lei n.º 117/2010 estabelece, entre outros, os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, independentemente da sua origem e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020 (descarregar).